26/06/2009
MPF cobra Santa Bárbara por 51 mil hectares de área desmatada
Empresa injeta investimento bilionário em fazendas com histórico de multas ambientais, trabalho escravo e conflitos fundiários. Nove fazendas do grupo são alvos do MPF, que cobra R$ 686,8 mi por derrubadas ilegais na Amazônia
Por Maurício Reimberg
A Agropecuária Santa Bárbara Xinguara, que tem entre seus acionistas o banqueiro Daniel Dantas, está sendo processada pelo Ministério Público Federal do Pará (MPF/PA) por desmatamento ilegal de 51 mil hectares da Floresta Amazônica para a criação de gado bovino. A área total das propriedades - que contabilizam um histórico de casos de trabalho escravo e disputas fundiárias - equivale a um terço da área do município de São Paulo (SP). Os procuradores exigem indenização de R$ 686,8 milhões dos pecuaristas e frigoríficos que comercializaram rebanhos criados nas fazendas do grupo.
Ao todo, a Santa Bárbara é alvo de nove ações civis públicas, que envolvem nove fazendas espalhadas em cinco municípios no Sudeste do Pará: Vale Sereno, Santa Ana e Caracol, em Cumaru do Norte (PA); Espírito Santo e Castanhais, em Xinguara (PA); Vale do Paraíso e Rio Tigre, em Santana do Araguaia (PA); Cedro, em Marabá (PA) e Maria Bonita, em Eldorado dos Carajás (PA), local do massacre que subtraiu a vida de 19 sem-terra em abril de 1996. Dessa relação, apenas a Rio Tigre possui licenciamento ambiental. Todas elas estão embargadas.
"A Santa Bárbara aparece como responsável pela maior parte do desmatamento. Verificar as grandes propriedades foi um dos focos principais do Ministério Público Federal. E, na região onde ela atua, há um desmatamento excessivo", declarou o procurador Daniel César Avelino, um dos responsáveis pelos processos, em entrevista à Repórter Brasil. O MPF/PA pede que os rebanhos sejam confiscados para garantir o pagamento das indenizações.
Maior empresa de pecuária de corte do Brasil, a Agropecuária Santa Bárbara possui 500 mil cabeças de gado em 500 mil hectares de terra, com atuação no Pará, Mato Grosso, São Paulo e Minas Gerais. O conglomerado do agronegócio, formado em 2005, tem aproximadamente 500 fornecedores ativos no Sul do Pará - onde se localiza quase toda a sua produção -, que fornecem máquinas e equipamentos, material para os funcionários, alimentos, combustíveis, insumos agropecuários, fretes e veículos. Segundo dados da empresa, o investimento entre 2005 e 2008 girou em torno de R$ 1,5 bilhão.
Apesar dessa pujança, a iniciativa do MPF/PA expõe outras fragilidades dos negócios da megaempresa, bem como acirra a discussão sobre rentabilidade econômica e impacto socioambiental. Desde que foi criada, a Santa Bárbara coleciona punições. As nove fazendas processadas já acumulam multas de R$ 288,5 milhões por crime ambiental, somando os autos de infração lavrados em fiscalizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão federal.
A despeito das punições, Rio Tigre, Santa Ana, Caracol, Vale do Paraíso e Vale Sereno descumpriram embargo do Ibama de 2006. Em vistoria realizada no ano passado, o órgão constatou que não houve suspensão da atividade pecuária nas fazendas em questão. Na Vale Sereno, houve plantio de capim para formação de pastagens em toda a área embargada - denominada "lote 240/243". A área devastada, às margens do Rio Xingu, possui 6,5 mil hectares. Na Maria Bonita, as queimadas sem autorização fizeram desaparecer quase 30 hectares de área agropastoril: 93,3% da fazenda não tem mais cobertura vegetal.
A variedade de derrubadas irregulares coincide com episódios de infrações trabalhistas e fundiárias. Uma das situações mais críticas é a da Espírito Santo, em Xinguara (PA). Mais de 76% de sua área foi desmatada ilegalmente - 10,5 mil hectares estão sem cobertura vegetal. Segundo a fiscalização in loco feita pelo Ibama, a pecuária impediu a regeneração da vegetação nativa. A fazenda já não estava autorizada a exercer qualquer atividade.
Nessa mesma propriedade, foi registrada, em setembro de 1989, uma tentativa de assassinato. Aos 17 anos, o trabalhador rural José Pereira Ferreira foi atingido por uma bala no rosto por funcionários da Espírito Santo quando tentava escapar do trabalho escravo. À época, a fazenda pertencia a Benedito Mutran Filho. O caso ainda está em aberto, aguardando julgamento de acusados. A família Mutran é uma das mais ricas do Pará e já teve várias fazendas na "lista suja". Segundo o MPF/PA, Benedito ainda atua como dono da fazenda.
O mais recente episódio envolvendo a Espírito Santo ocorreu em abril de 2009. Conflito entre acampados e "seguranças" da Santa Bárbara deixou nove feridos a bala - oito sem-terra e um funcionário da empresa. Além disso, ação judicial do Instituto de Terras do Pará (Iterpa) contesta a posse da fazenda. Segundo a denúncia, o local teria autorização para produzir castanha-do-pará, mas as terras são usadas para a criação de gado, o que contraria a legislação.
"Tal como outros inúmeros castanhais do Pará, as propriedades (adquiridas pela Santa Bárbara) exploram pecuária há várias décadas. E isso é legal, por extinção do aforamento (termo jurídico que designa terras cedidas pelo Estado para colonização e produção extrativista), há mais de meio século", alega a Agropecuária Santa Bárbara, em nota oficial enviada à Repórter Brasil. "Antes do julgamento da ação civil pública pelo Judiciário, o Estado não tem o direito de afirmar que a terra é pública", argumenta a representação da empresa.
Apesar do impasse fundiário, dos violentos conflitos e do passivo ambiental - na Amazônia Legal, as propriedades rurais devem preservar 80% da área a título de Reserva Legal -, a Fazenda Espírito Santo conseguiu vender grandes quantidades de gado bovino para grandes frigoríficos como Bertin e Redenção. As Guias de Trânsito Animal (GTA) mostram que as transações comerciais de gado foram feitas em nome da Agropecuária Santa Bárbara.
Escravidão
A coincidência geográfica e econômica que une desmatamento e trabalho escravo também aparece na Santa Ana e na Rio Tigre. As fazendas tiveram que desembolsar R$ 532,7 mil, ao todo, em indenizações emitidas em decorrência de fiscalizações de trabalho escravo. Os flagrantes ocorreram antes da aquisição da área pela Santa Bárbara. A Rio Tigre, porém, permanece na "lista suja", cadastro de empregadores que exploraram mão-de-obra escrava. Questionada sobre a punição, a Santa Bárbara disse que não é proprietária da fazenda. Segundo a empresa, o local era apenas arrendado e o contrato foi encerrado em abril deste ano, sem possibilidade de renovação.
Rosenval Alves dos Santos, proprietário da Rio Tigre, em Santana do Araguaia (PA), aparece na "lista suja" do MTE. Em junho de 2004, o grupo móvel libertou 78 trabalhadores no local. A ação foi motivada por denúncias de maus-tratos e cerceamento da liberdade. Rosenval foi incluído ainda em outra lista: a relação dos 100 maiores devastadores da floresta do Ministério do Meio Ambiente (MMA), divulgada no início de 2008. No processo movido pelo MPF, a Santa Bárbara foi autuada como "arrendatária" da fazenda.
Em fevereiro de 2003, o grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) encontrou 99 trabalhadores escravos na Santa Ana, em Cumaru do Norte (PA). Na época, o local pertencia ao deputado federal Augusto César Farias (PTB-AL), irmão de Paulo César Farias - tesoureiro da campanha de Fernando Collor à presidência - e à sua irmã, Eleuza Farias Leôncio.
Após a inspeção, os dois chegaram a ser presos, mas saíram logo da cadeia mediante um habeas corpus. Augusto Farias, sua irmã e mais cinco envolvidos no episódio respondem a processos pelos crimes de redução de pessoas a condição análoga à de escravo, contra a liberdade individual, frustração de direitos trabalhistas e sonegação de contribuição previdenciária. Além disso, a Santa Ana Agropecuária e Industrial, que controlava a fazenda e é ré na ação do MPF, também está na lista dos maiores desmatadores do MMA.
Após o episódio, a fazenda foi adquirida pela Santa Bárbara. A mudança na administração não foi suficiente para interromper as infrações. Segundo fiscais do Ibama, a propriedade está intensificando as derrubadas irregulares. Em 2006, não havia cobertura vegetal em 870 hectares da Santa Ana. Esse índice saltou para mais de três mil hectares no ano passado.
Segundo dados da Secretaria de Fiscalização do Trabalho (SIT), do MTE, em 2008 o Pará teve o maior número de operações para a erradicação do trabalho escravo (35), liderou o ranking de fazendas fiscalizadas (83), e ocupou o segundo lugar no índice de trabalhadores libertados (811), atrás apenas de Goiás (867). O Estado também é recordista em pagamento de indenizações por descumprimentos da legislação trabalhista (R$ 2,1 milhões).
No ano passado, a atividade pecuária ficou em segundo lugar no ranking do número de libertados por atividade econômica (1.029). De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), só houve mais libertações nas lavouras de cana-de-açúcar (2.553). A diferença de volume se deve ao fato de a colheita da cana utilizar força de trabalho intensiva. Considerando o número de propriedades que foram palco de libertações, a pecuária bovina ocupa o primeiro lugar. Nas fazendas de gado, quando há prática da escravidão, os relatórios de fiscalização do MTE apontam grupos menores e condições de trabalho extremamente graves.
"Perseguições"
Em comunicado oficial, a Santa Bárbara, que já recorreu das ações, alega que cumpre a legislação ambiental "com rigor e responsabilidade" e atribui os processos judiciais às supostas "perseguições políticas". "Todas as propriedades operadas pela companhia mantêm hoje igual ou maior cobertura florestal do que quando foram adquiridas a partir de 2005", afirma a nota. A empresa diz cumprir a Norma Regulamentadora (NR) 31, que trata do trabalho rural.
Pela lei, quem compra uma área desmatada assume o ônus de manter a preservação e a reposição da reserva legal, mesmo que não tenha contribuído para devastá-la. Contudo, o grupo sustenta que "não se pode imputar à Santa Bárbara os passivos fundiários que possam recair sobre as propriedades". "Há possibilidade de as áreas exploradas pela pecuária e agricultura terem passivo ambiental", admite a empresa à Repórter Brasil.
A empresa do agronegócio afirma que nunca sofreu condenação ambiental e diz que se opõe "àqueles que se aliam na defesa dos mercados concorrentes contra o baixo custo de produção da carne brasileira". A Santa Bárbara nega ainda que mantenha ligação com Verônica Dantas, irmã de Daniel. As ações do MPF contra a empresa citam nominalmente Verônica, Carlos Rodenburg, ex-cunhado de Dantas, e Rodrigo Otavio de Paula.
Símbolo das relações conflituosas entre interesses públicos e negócios privados nas últimas décadas, o banqueiro Daniel Dantas impulsionou os seus negócios ao longo de três governos (Collor, FHC e Lula). Fundador do grupo Opportunity em 1994, ele foi o alvo principal da Operação Satiagraha da Polícia Federal, deflagrada em julho do ano passado, e indiciado sob acusação de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, sonegação e evasão de divisas. Ele chegou a ser preso em julho de 2008.
Acossado por denúncias de corrupção, uma das mais recentes apostas do banqueiro é o setor da pecuária. A Santa Bárbara, uma sociedade anônima, segue uma tendência de entrada de grandes grupos financeiros que estão investindo em produção de gado na Amazônia. Formalmente, o banqueiro não tem "função executiva" na empresa. No entanto, a Polícia Federal suspeita que as atividades agropecuárias de Daniel Dantas tenham sido usadas para lavar dinheiro do grupo, que nega a acusação.
Apesar de não ter tradição no segmento, o número de bois pastando nas terras da empresa "cresce alucinadamente". É o que atesta o estudo "Conexões Sustentáveis São Paulo - Amazônia: Quem se beneficia com a destruição da Amazônia?", elaborado por jornalistas da ONG Repórter Brasil e da Papel Social Comunicação, e divulgado em outubro do ano passado. O relatório cita que, apenas entre 2006 e 2007, o incremento no rebanho foi de 365%.
Cadeia produtiva
O processo contra a Santa Bárbara, ligada a Daniel Dantas, faz parte de um pacote de 21 ações ajuizadas pelo MPF no início de junho, numa tentativa de desmantelar os elos da cadeia produtiva da pecuária, maior vetor de desmatamento na Amazônia e principal fonte de emissões de gases do efeito-estufa do Brasil. "A idéia é ligar o lado social ao ambiental, porque de fato há uma correspondência entre trabalho escravo, invasão de terra indígena e a questão ambiental", diz o procurador Daniel César Avelino.
Baseada em pesquisa nos registros de compra e venda de bois, nas fiscalizações do Ibama e em estudos realizados por diferentes organizações, como as ONGs Greenpeace e Amigos da Terra, a Procuradoria da República no Pará processou 21 fazendas e 13 frigoríficos e curtumes da região. Ao todo, as indenizações totalizam R$ 2,1 bilhões e a área devastada atinge quase 160 mil hectares.
A Procuradoria também notificou 69 empresas que adquiriram insumos produzidos de forma ilegal. A relação inclui as maiores redes varejistas do país - como Pão de Açúcar, Carrefour e Wal-Mart -, além de grandes indústrias, atacadistas e empresas de serviços, como a Coteminas e Vulcabras, dona das marcas Reebok, Olympikus e Azaléia. Caso não adotem um sistema de controle dos seus fornecedores, todas serão denunciadas por "responsabilidade solidária e objetiva" com os ilícitos ambientais.
Segundo o Greenpeace, que divulgou o levantamento "A Farra do Boi na Amazônia", a cadeia produtiva do "consumo cego", que absorve o gado "pirata" da floresta, se estende até a Europa, a Ásia e a América do Norte. O couro, por exemplo, vira calçados, tênis, roupas, mochilas e assentos de automóveis no exterior. Atualmente o Brasil possui o maior rebanho comercial do planeta e é o maior exportador mundial de carne.
O Bertin, um dos maiores frigoríficos do país, possui quatro unidades no Pará. Entre as suas principais fornecedoras está a Agropecuária Santa Bárbara. Segundo o MPF, o frigorífico fez compras de gado recentes na Espírito Santo, Vale Sereno, Cedro, Maria Bonita e Santa Ana. O frigorífico também negociava gado criado em Terra Indígena (TI), protegida pela lei e demarcada na região de São Félix do Xingu (PA). Neste mês, a IFC, ligada ao Banco Mundial, cancelou a parceria que tinha com o Bertin desde 2007.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que detém participação no capital do Bertin e em vários outros frigoríficos, diz estar em "tratativas com o setor para aumentar o controle da cadeia de fornecedores". Sem especificar quais medidas deveriam ser adotadas, o banco alega que os ajustes "vão além das regras já existentes e cumpridas de não conceder financiamento a empresas que desrespeitem o meio ambiente e que adotem trabalho escravo e mão-de-obra infantil".
Boicote
Até o momento, 31 empresas acataram a recomendação do MPF e anunciaram a suspensão das compras dos frigoríficos e fazendas envolvidos com desmatamento no Pará. A lista inclui os maiores varejistas do país, como Pão de Açúcar, Carrefour e Wal-Mart, além da Vicunha Têxtil, Vulcabrás, Ypê, Sadia e Gelita do Brasil. Quatro empresas (Nordeste, GR, Formosa e Rousselot) pediram prorrogação do prazo para tomar as providências necessárias. O período estabelecido para o recebimento das respostas termina nesta semana.
"(Com o fim do prazo) a empresa vai passar a ser responsável por qualquer compra que ela efetuar", alerta o procurador Daniel Avelino. "Nosso principal objetivo é barrar o desmatamento e permitir que a economia cresça de forma mais sustentável", declara. No entanto, as empresas BBA, Makro, Comcarne e Seara argumentaram que já exigem selos de inspeção federal e notas fiscais ao comprarem produtos dos frigoríficos processados. Elas consideram suficientes as garantias existentes.
Em nota encaminhada ao MPF/PA, o Grupo Pão de Açúcar, maior rede varejista do país, afirma que recebeu com "grande surpresa" a notificação, e que reforça seu repúdio a qualquer ato praticado em desacordo com a legislação em vigor. O grupo solicitou aos frigoríficos de que apresentem ao MPF um plano de auditoria socioambiental que comprove a origem do gado a ser comercializado.
Diante dos interesses econômicos dos pecuaristas e das indústrias ligadas à carne e ao couro, o procurador Daniel César Avelino afirma que é fundamental dar mais esclarecimento ao consumidor sobre a procedência da carne, no intuito de superar o alto nível de impunidade dos crimes ambientais e a ausência do poder público. "A questão do controle do consumidor tira a dependência da Justiça", acredita. Segundo o Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), apenas 14% dos infratores que cometem crimes em áreas protegidas no Pará são punidos.
Recusa
A tentativa de acordo entre o MPF e os frigoríficos esbarrou um impasse. Segundo a Procuradoria da República no Pará, a União das Indústrias Exportadoras de Carne (Uniec) se recusa a se comprometer com datas, prazos ou sistemas de controle. Os procuradores enviaram nesta quinta-feira (25) uma resposta ao documento elaborado pela Uniec que, segundo o MPF, não traz garantia consistente de busca pela legalidade e sustentabilidade do setor pecuário no Pará.
O MPF tinha apresentado ao setor uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob a mediação do governo do Pará. Entre as condições básicas para um entendimento, estava o licenciamento ambiental a médio prazo, georreferenciamento das fazendas, regularização fundiária, recomposição das áreas degradadas e rastreabilidade da carne.
Atualmente, nenhum frigorífico implementa um processo para verificação da origem legal do rebanho que os abastece. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), que criticou a ação do MPF, defende que o setor adote um "código de conduta" contra o abate e o processamento de gados do desmatamento.
Para tentar frear o processo de destruição causado pela expansão desordenada da pecuária, que impulsiona o surgimento de áreas degradadas, solos empobrecidos, grilagem de áreas públicas e demanda cada vez mais terras, o Ministério Público Federal pretende agora expandir as medidas de verificação da cadeia produtiva para outros estados da Amazônia Legal. As pastagens para a criação extensiva do gado são responsáveis por cerca de 80% dos desmates na Amazônia Legal.
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