Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil

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O Comitê de Coordenação e Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo é composto pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, pelo Instituto Observatório Social, pela ONG Repórter Brasil e pela Organização Internacional do Trabalho.

a) Missão

Implementar ferramentas para que o setor empresarial e a sociedade brasileira não comercializem produtos de fornecedores que usaram trabalho escravo.

b) Descrição da ação e de sua inovação

Em 2003, a Repórter Brasil fez um piloto para verificar a possibilidade de sucesso de uma metodologia de pesquisa de cadeias produtivas e, no ano seguinte, a entidade junto com a Organização Internacional do Trabalho realizaram uma extensa pesquisa para mostrar como mercadorias produzidas com trabalho escravo estavam inseridas na economia brasileira e global. Foram identificados problemas nas seguintes cadeias produtivas: pecuária bovina, carvão vegetal, soja, algodão, madeira, milho, arroz, feijão, frutas, batata, cana-de-açúcar, entre outras.

Com a pesquisa pronta, em um processo coordenado pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, a mais importante e representantiva organização do gênero no país, a Organização Internacional do Trabalho e a Repórter Brasil, foram convidadas as empresas brasileiras e multinacionais que apareceram nessa rede para criar mecanismos que barrassem fornecedores que utilizaram essa forma de exploração. Os diálogos deram origem ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, o único do gênero em todo o mundo. A iniciativa já conta com 220 empresas, associações comerciais e entidades da sociedade civil, que possuem um faturamento equivalente a mais de 20% do PIB brasileiro.

O Instituto Observatório Social desenvolveu uma inovadora plataforma de monitoramento digital para verificar o cumprimento dos acordos do Pacto Nacional pelo signatários. 

Até o Pacto Nacional ser criado, o sistema de combate ao trabalho escravo não havia envolvido o setor empresarial. Os estudos de cadeia produtiva e o Pacto Nacional tornaram possível o combate à escravidão através do seu viés comercial. Com eles, a sociedade pode atingir quem lucra restringindo a liberdade de outros.

c) Implementação

No ano de 2004, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República solicitou à Organização Internacional do Trabalho em parceria com a Repórter Brasil, que fosse realizado um grande estudo de identificação das cadeias produtivas do trabalho escravo. Oito pesquisadores mapearam, durante um ano, o relacionamento comercial de 100 fazendas da "lista suja" do trabalho escravo - cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego que reúne os empregadores que incorreram nesse crime. O resultado foi uma rede de 200 empresas nacionais e estrangeiras que comercializam produtos dessas fazendas.

Com o estudo pronto, o Instituto Ethos, a OIT e a Repórter Brasil coordenaram reuniões com as empresas detectadas na pesquisa. As conversas iniciadas evoluíram, levando ao lançamento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, em maio de 2005, para enfrentar economicamente o trabalho escravo no país.

d) Expansão

O processo está em constante expansão. A pesquisa de cadeias produtivas passou a ser realizada de forma contínua, trazendo novos signatários para o grupo.

Em 2007, uma nova pesquisa de cadeia produtiva completa, envolvendo cinco pesquisadores durante um ano, apontou uma rede do trabalho escravo com cerca de 300 empresas, baseada em mais de 170 fazendas da "lista suja". Os resultados da pesquisa ainda estão sendo trabalhados, com o convite a empresas para mostrar os resultados e, dessa forma, cobrar comprometimento ou expor publicamente os problemas.

O Comitê oferece gratuitamente capacitação de funcionários das empresas signatárias para que possam colocar em prática os princípios estabelecidos. Foi criado um canal de comunicação (www.pactonacional.com.br) que contribui com políticas de responsabilidade social empresarial ligadas ao combate à escravidão. Esse canal é mantido com recursos de signatários do Pacto.

Atende-se a convites de governos e entidades sociais e empresariais de outros países, como os Estados Unidos, a Alemanha e o Paquistão, para expor o que é o Pacto Nacional e como ele contribui para excluir os maus empresários sem que seja necessário erguer barreiras comerciais a um país.

Articula-se com entidades da sociedade civil, empresários e organismos internacionais, a extensão do Pacto para outros países, como Bolívia, Paraguai, Peru. O objetivo é fomentar a criação de um Pacto Sul Americano pela Erradicação do Trabalho Escravo. Se a exploração do trabalho é transnacional, as ações pelos direitos dos trabalhadores também devem ser.

e) Parcerias

A Repórter Brasil e a Organização Internacional do Trabalho são membros da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que envolve governo federal e a sociedade civil. Outros membros da Comissão também contribuem com o Pacto Nacional, como a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal.

Além, é claro, de todas as empresas signatárias que cumprem o Pacto Nacional também são consideradas parceiras.

f) Impactos - Beneficiários

Estimativas apontam que cerca de 25 mil pessoas tornam-se escravas anualmente em fazendas e carvoarias no Brasil. Contudo, a atuação do Pacto Nacional no combate ao trabalho escravo gera melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores rurais do país como um todo. Seus princípios prevêem não apenas a erradicação desse crime, mas a promoção do trabalho decente. O Brasil possui mais de 17 milhões de trabalhadores rurais, distribuídos em mais de 4,5 milhões de propriedades rurais. Todo esse universo sofre influência, direta ou indireta, dos mais de 20% do PIB brasileiro que assinaram o Pacto Nacional.

O setor empresarial se beneficia, pois ganhou instrumentos para manter os setores em que estão inseridos longe de empregadores que utilizam escravos - e, com isso, se antecipou a sanções que mercado e governos podem gerar. Mas os principais beneficiários são os trabalhadores rurais do Brasil, uma vez que o Pacto Nacional faz com que os maus empregadores pensem duas vezes antes de explorar trabalhadores, uma vez que podem perder clientes com isso.

g) Impactos - Economia

Empresas com grande peso econômico alteraram seus contratos, para inserir cláusulas de restrição comercial contra quem utilizou trabalho escravo, após assinarem o Pacto, como o Grupo André Maggi. Empresas, como o Wal-Mart, têm cortado relacionamento com frigoríficos que se negam a boicotar pecuaristas que usaram trabalho escravo. Empresas começaram a rastrear as suas cadeias produtivas para checar se estão comprando indiretamente de fazendas que usaram escravos, como a indústria de tecidos Coteminas. Os maiores distribuidores de etanol, como Petrobras e o Grupo Ultra (Ipiranga, Texaco) se tornaram atores no combate à escravidão no etanol devido ao Pacto Nacional, cortando fornecedores e criando um grave problema a usineiros que não se adequam à lei. Bancos públicos e privados têm negado empréstimos a quem está na "lista suja".

h) Impactos - Políticas públicas

Devido à importância dos resultados das pesquisas de cadeia produtiva e do Pacto Nacional, a promoção e defesa desse acordo foi incorporada ao 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, aprovado em 17 de abril de 2008 e lançado oficialmente em 10 de setembro do mesmo ano pelo governo federal. Em outras palavras, o Pacto Nacional tornou-se política pública.
As informações obtidas nos estudos de cadeia produtiva são utilizados pelos poderes executivos, legislativo e judiciário em atividades e leis visando ao combate ao trabalho escravo.

i) Sustentabilidade - Financiamento

As pesquisas de cadeias produtivas e a plataforma de monitoramento foram  financiados pela Organização Internacional do Trabalho e por organizações não-governamentais internacionais. O website e o boletim de notícias que atuam como canal de comunicação entre os signatários é apoiado por empresas e associações signatárias. Da mesma forma, eventos que reúnem anualmente os signatários para avaliação do cumprimento dos compromissos e demonstração das boas práticas são financiados pelas empresas. As reuniões com empresários e governos e capacitações de funcionários das empresas são arcados por recursos próprios de cada uma das organizações do Comitê.

A tendência é que o Pacto Nacional continue a captar recursos que não sejam da iniciativa privada para desenvolver pesquisas de cadeias produtivas, garantindo assim o distanciamento ético necessário para a realização do trabalho. Mas os custos de manutenção e ampliação do Pacto podem ser alocados pelos próprios signatários. O Comitê do Pacto Nacional capta recursos dentro do sistema das Nações Unidas ou em linhas de financiamento nacionais e internacionais para manter e desenvolver as ações.

j) Sustentabilidade - Prognóstico de crescimento

O número de signatários do Pacto Nacional cresce à medida que são realizadas mais pesquisas de cadeia produtiva. É impossível mensurar um limite para isso, uma vez que o país possui milhares de empresas que são potenciais compradoras diretas ou indiretas de empresários que utilizam trabalho escravo. Ao mesmo tempo, há demandas de entidades de outros países para replicar a experiência fora do Brasil. Por fim, a experiência contribui com outros pactos, em setores que também sofrem com a exploração do trabalho, como o dos agrocombustíveis.

Ao mesmo tempo, o Pacto Nacional, seguindo o seu Código de Conduta, já excluiu quatro signatários. As empresas do Grupo José Pessoa, ligadas à produção de etanol e açúcar, as siderúrgicas Cosipar e Usimar, e o Grupo Quatro Marcos, de frigoríficos, foram retiradas. Descumpriram compromisssos do acordo, ao incorrer em graves infrações. Ou seja, a permanência de uma empresa ou associação no Pacto Nacional é condicionada ao cumprimento dos compromissos. Portanto, mesmo uma diminuição no número de empresas não significa o enfraquecimento do acordo, mas, pelo contrário, o fortalecimento do grupo que assumiu a meta de contribuir com a erradicação do trabalho escravo no país.

Leia aqui o conteúdo do Pacto na íntegra:

Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
National Agreement no Erradicate Slave Labour in Brazil
Pacto Nacional por la Erradicación del Trabajo Esclavo en Brasil